A utilização de plataformas digitais como o Airbnb para locação de imóveis por curto prazo tem gerado discussões jurídicas em condomínios residenciais, especialmente no que diz respeito à interpretação da convenção condominial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem restringido a prática de locação por meio dessas plataformas exclusivamente em condomínios residenciais, mas somente quando há previsão expressa na convenção condominial.
No entanto, no caso de condomínios de caráter misto, onde o Setor Residencial não possui uma regulação específica, surgem desafios para a aplicação de normas claras sobre a prática de locação por curto período. A omissão regulatória no Setor Residencial cria um cenário de insegurança jurídica, impossibilitando a proibição unificada de locações por meio de plataformas digitais, como o Airbnb.
Insegurança Jurídica e a Necessidade de Atualização da Convenção
Em razão da omissão na convenção, não é possível afirmar, com certeza, a proibição de locação por curto prazo via plataformas como o Airbnb no Setor Residencial. Caso a coletividade condominial deseje regulamentar ou proibir essa prática, é fundamental que a convenção seja alterada para incluir disposições claras sobre a destinação exclusiva do Setor Residencial e a permissão ou não para locação temporária. A atualização da convenção condominial é uma medida essencial para garantir a segurança jurídica e definir o posicionamento do condomínio sobre o tema.
Comparação com o Setor de Serviços de Hospedagem: A Diferença Entre Comercial e Residencial
A distinção entre os setores de um condomínio também deve ser considerada. O Setor de Serviços de Hospedagem permite a oferta de serviços típicos de hotelaria, o que caracteriza uma atividade comercial. Já as unidades do Setor Residencial não devem ser utilizadas para serviços que as transformem em estabelecimentos comerciais. Embora o Airbnb represente uma inovação no mercado de locação temporária, a jurisprudência não a caracteriza como uma atividade de hotelaria, ou seja, sem as comodidades típicas oferecidas por estabelecimentos comerciais.
Essa diferença fundamental é importante para garantir que a prática de aluguel por plataformas como o Airbnb não transforme unidades residenciais em locais voltados para a hospedagem, o que seria incompatível com o uso e a destinação do Setor Residencial.
Perspectivas Futuras: Evolução Jurisprudencial e Possíveis Regulamentações Legais
É importante destacar que a jurisprudência sobre locações por plataformas digitais e a regulamentação legislativa sobre o tema estão em constante evolução. O entendimento futuro pode impactar a definição de compatibilidade entre as locações de curto prazo e as normas que regem os diferentes setores de um condomínio, como o Setor Residencial. Isso poderá alterar a forma como os condomínios devem se posicionar em relação à permissão ou proibição dessa prática, além de redefinir a caracterização comercial de locações temporárias.
Conclusão
A locação de imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, é um tema controverso em condomínios mistos, especialmente quando há omissão na convenção condominial sobre o uso do Setor Residencial. A atualização da convenção é essencial para garantir a segurança jurídica e permitir que a coletividade condominial defina claramente as normas para locações temporárias. A distinção entre atividades comerciais e residenciais deve ser considerada, e a evolução da jurisprudência e possíveis regulamentações legislativas poderão influenciar as futuras decisões sobre a compatibilidade da locação por plataformas digitais com as normas condominiais.
