A contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços em condomínios — como portaria, limpeza, segurança e manutenção — é prática amplamente difundida, sobretudo em razão da busca por eficiência operacional e redução de encargos diretos. Contudo, essa modalidade de contratação não afasta a necessidade de fiscalização contínua por...
Revisão de Regulamento Interno em Condomínios: metodologia estruturada, participação coletiva e segurança jurídica
A atualização do regulamento interno condominial é medida essencial para garantir a adequada convivência entre condôminos, a aderência às transformações sociais e tecnológicas e, sobretudo, a mitigação de riscos jurídicos decorrentes de normas desatualizadas ou imprecisas. Não raramente, regulamentos internos permanecem inalterados por longos períodos, tornando-se incompatíveis com a realidade...
Unidades HMP em São Paulo: restrições legais, fiscalização e riscos jurídicos após o Decreto nº 64.244/2025
A disciplina jurídica das unidades classificadas como Habitação de Mercado Popular (HMP) no Município de São Paulo passou a exigir análise mais rigorosa a partir da edição do Decreto nº 64.244/2025, que alterou o regime de controle, fiscalização e destinação desses imóveis. A norma reforça a natureza vinculada dessas unidades...
A Questão das Plataformas Digitais como o Airbnb em Condomínios Mistos
Nos últimos anos, o uso de plataformas digitais como o Airbnb para a locação temporária de imóveis tem gerado diversas discussões no universo jurídico, especialmente em condomínios mistos, que abrigam unidades destinadas a diferentes finalidades, como residenciais, comerciais e de serviços de hospedagem. A problemática ganha relevância principalmente quando se...
Airbnb em Condomínios: Desafios Jurídicos e a Necessidade de Atualização da Convenção
A utilização de plataformas digitais como o Airbnb para locação de imóveis por curto prazo tem gerado discussões jurídicas em condomínios residenciais, especialmente no que diz respeito à interpretação da convenção condominial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem restringido a prática de locação por meio dessas plataformas exclusivamente em...
Direito Tributário: Como Evitar Multas e Penalidades com um Planejamento Tributário Eficiente
A elevada complexidade do sistema tributário brasileiro impõe às empresas um cenário de constante risco fiscal, no qual equívocos operacionais, interpretações inadequadas da legislação ou falhas de controle podem resultar em autuações, multas e outras penalidades de impacto relevante. Nesse contexto, o planejamento tributário deixa de ser uma prática opcional...
Como Estruturar um Acordo de Sócios para Evitar Conflitos Futuros
A formalização de um acordo de sócios é uma das medidas mais eficazes para prevenir conflitos societários e garantir estabilidade na condução dos negócios. Embora muitas sociedades se iniciem com alinhamento informal entre os sócios, a ausência de regras claras tende, ao longo do tempo, a gerar divergências que podem...
Leilão imobiliário: o que você precisa saber antes de participar
A aquisição de imóveis em leilão tem atraído cada vez mais interessados em razão da possibilidade de preços abaixo do mercado. No entanto, trata-se de operação que exige cautela e análise jurídica prévia, sob pena de o aparente benefício econômico se converter em passivo relevante. Diferentemente da compra tradicional, o...
A importância da holding familiar no planejamento sucessório
A estruturação de uma holding familiar tem se consolidado como instrumento jurídico altamente eficiente no planejamento sucessório e na organização patrimonial. Em um contexto em que a sucessão hereditária tradicional frequentemente se mostra morosa, onerosa e geradora de conflitos, a constituição de uma holding permite antecipar a organização da transferência...
Proteção da Propriedade Intelectual: como resguardar criações e inovações em um mercado competitivo
Em um ambiente econômico cada vez mais orientado pela inovação, a propriedade intelectual consolida-se como um dos ativos mais relevantes de empresas e profissionais. Marcas, tecnologias, conteúdos e soluções criativas não apenas diferenciam negócios no mercado, como também representam valor econômico direto, passível de exploração, licenciamento e proteção jurídica. Nesse...