A contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços em condomínios — como portaria, limpeza, segurança e manutenção — é prática amplamente difundida, sobretudo em razão da busca por eficiência operacional e redução de encargos diretos. Contudo, essa modalidade de contratação não afasta a necessidade de fiscalização contínua por...
Revisão de Regulamento Interno em Condomínios: metodologia estruturada, participação coletiva e segurança jurídica
A atualização do regulamento interno condominial é medida essencial para garantir a adequada convivência entre condôminos, a aderência às transformações sociais e tecnológicas e, sobretudo, a mitigação de riscos jurídicos decorrentes de normas desatualizadas ou imprecisas. Não raramente, regulamentos internos permanecem inalterados por longos períodos, tornando-se incompatíveis com a realidade...
Unidades HMP em São Paulo: restrições legais, fiscalização e riscos jurídicos após o Decreto nº 64.244/2025
A disciplina jurídica das unidades classificadas como Habitação de Mercado Popular (HMP) no Município de São Paulo passou a exigir análise mais rigorosa a partir da edição do Decreto nº 64.244/2025, que alterou o regime de controle, fiscalização e destinação desses imóveis. A norma reforça a natureza vinculada dessas unidades...
A Questão das Plataformas Digitais como o Airbnb em Condomínios Mistos
Nos últimos anos, o uso de plataformas digitais como o Airbnb para a locação temporária de imóveis tem gerado diversas discussões no universo jurídico, especialmente em condomínios mistos, que abrigam unidades destinadas a diferentes finalidades, como residenciais, comerciais e de serviços de hospedagem. A problemática ganha relevância principalmente quando se...
Airbnb em Condomínios: Desafios Jurídicos e a Necessidade de Atualização da Convenção
A utilização de plataformas digitais como o Airbnb para locação de imóveis por curto prazo tem gerado discussões jurídicas em condomínios residenciais, especialmente no que diz respeito à interpretação da convenção condominial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem restringido a prática de locação por meio dessas plataformas exclusivamente em...